Contrato de prestação de serviço de Engenharia: como deve ser elaborado?

Se você é da área da Engenheira, seja estudante ou seja profissional atuante no mercado de trabalho, já deve ter vivenciado a experiência de ter que elaborar um contrato de prestação de serviços. Como já falamos aqui, o contrato é importante para manter os direitos assegurados para as partes envolvidas.


A função desse tipo de documento é formalizar e alinhar um acordo e, sobretudo, evitar problemas futuros entre o contratante e o contratado. No entanto, é necessário que o contato seja realizado de maneira clara, transparente e concisa.


Especificamente na área da Engenharia, esse instrumento jurídico mostra-se extremamente importante, sobretudo porque ao prestar um serviço, o Engenheiro assume o compromisso de cumprir com o que foi acordado (ainda que seja um contrato não escrito!).


Ele pode ser usado, na prática profissional, em diversas situações:

  • Avaliação de instalações elétricas;
  • Laudos ambientais;
  • Elaboração de uma reforma predial.

Entre outros, pois as aplicações são incontáveis.
Mas como fazer isso? Continue lendo o nosso artigo!


Aqui você vai aprender:

  • O que é o contrato de prestação de serviços de engenharia?
  • O que precisa estar presente nesse tipo de contrato?
  • Por que é importante ter esse tipo de contrato?
  • Dúvidas?

O que é o contrato de prestação de serviços de Engenharia?

Esse tipo de contrato de prestação de serviços é, como citamos acima, uma maneira de formalizar um acordo entre o contratante (quem deseja contratar o serviço) e o contratado (quem realiza o serviço).


O objeto deste instrumento jurídico é, como seu próprio nome deixa claro, a prestação de determinado serviço. Dessa forma, a partir do contrato, as duas partes estão asseguradas e acordadas em relação ao trabalho que será desempenhado.


Os contratos permitem, ainda, acompanhar o andamento do trabalho e os seus respectivos resultados. A ideia principal é tornar os direitos e as obrigações entre as partes envolvidas na relação jurídica o mais transparente possível, porque, se houver algum desacordo, facilmente poderá se encontrar o responsável pelo descumprimento da obrigação.

Sobre a Lei nº 6.496/1977

Vale lembrar que, de acordo com a Lei nº 6.496/77, “todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART)”.

Nesse sentido, ainda segundo a referida Lei, no art. 2º, “a ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia”. Ou seja, as atividades profissionais dos Engenheiros são desempenhadas levando em consideração o quanto inscrito na ART, que segue os parâmetros determinados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).


O que precisa estar presente nesse tipo de contrato?

Antes de mais nada, esse contrato deve ser feito a partir do consenso entre as partes envolvidas no projeto da obra ou no objeto da prestação dos serviços. Isso vai desde o prazo para finalizar o trabalho até as responsabilidades jurídicas do contratante e do contratado.


Tudo deve estar muito bem acordado, objetivo e alinhado. O conhecimento jurídico realmente é essencial em momentos como esse, pois assim as partes envolvidas podem cumprir os seus encargos, além de buscar os seus direitos caso algo contrário ao acordado seja feito.


Portanto, é comum que em contratos de prestação de serviços de Engenharia conste aspectos como valores para o cumprimento dos serviços, multas, dados de identificação do contratado e contratante, as obrigações de ambas as partes da relação, a forma de pagamento, as causas que ensejam a rescisão contratual, o prazo de validade do instrumento, entre diversas outras situações aferíveis caso a caso.


Agora, para o contrato ser finalmente assinado, é fundamental que um profissional com conhecimento jurídico avalie o documento. Dessa forma, é possível garantir que o contrato está pronto para entrar em vigor dentro do prazo pré-estabelecido.

Por que é importante ter esse tipo de contrato?

A EJUP está aqui para te alertar: o conhecimento jurídico oferece tranquilidade e segurança ao profissional. Com o conhecimento acerca dos contratos firmados no exercício profissional, claro, não poderia ser diferente.


É por isso que criamos o Curso de Direito Contratual para Engenheiros, com a professora Ana Beatriz Presgrave, que conta com mais de 15 anos de experiência e prática nacional na advocacia, para te mostrar os caminhos mais seguros em relação aos contratos.

Dúvidas?

Se você ainda não sabe quais os instrumentos jurídicos mais importantes na prática profissional da Engenharia, de modo a garantir a segurança jurídica da sua atividade, aprenda como funciona e desenvolva conhecimentos jurídicos aplicados ao mercado de trabalho.


Na EJUP, você adquire as habilidades necessárias a partir de uma gama de cursos criados com foco em resolver as necessidades da sua área. Conheça nossos cursos!

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    2. 4.2. Inversa 
    3. 4.3. Teoria Menor 
    4. 4.4. Teoria Maior 
  5. Práticas Comerciais 
    1. Oferta 
    2. Publicidade 
    3. Cobrança de Dívidas 
    4. Cadastro de Inadimplentes 
    5. Proteção Contratual 
    6. Cláusulas Abusivas 

 

Direito Ambiental

Profa. Ana Carolina Guilherme Coêlho 

Currículo: Advogada, Bacharela em Direito pela UNI-RN, Mestra em estudos urbanos e regionais pela UFRN, Doutora em Arquitetura e Urbanismo pela UFRN, Professora da UFRN pelo Campus Currais Novos (FELCS), membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB-RN e parecerista de revistas. 

  1. Primeira Abordagem do Direito Ambiental 
    1. Contextualização interdisciplinar 
    2. Análise cronológica 
    3. Princípios 
  2. Princípios e Normas 
    1. Direito Constitucional Ambiental 
    2. Direito Ambiental e Áreas correlatas  
    3. Direito Internacional Ambiental 
  3. Direito Ambiental Brasileiro 
    1. Política Nacional do Meio Ambiente 
    2. Código Florestal 
    3. Políticas e legislação específicas 
  4. Recursos Naturais 
    1. Política Nacional de Recursos Hídricos 
    2. Política Nacional dos Resíduos Sólidos 
    3. Energias renováveis 
  5. Instituições 
    1. IBAMA 
    2. ICMBio 
    3. Órgãos e secretarias estaduais e municipais 
    4. Agências reguladoras 
  6. Estudos do Território e as Áreas Ambientais 
    1. Zonas Especiais 
    2. Áreas de Proteção Ambiental 
    3. Áreas de Conservação Ambiental 
    4. Construção em áreas de fragilidade ambiental 
  7. Procedimentos Ambientais 
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    4. Licenças ambientais 
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  8. 8 – Direito Ambiental e Urbanístico 
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    4. Potencial construtivo 
    5. Equipamentos e serviços urbanos 
    6. Estudos de caso

Direito Contratual para Engenheiros

Profa. Ana Beatriz Presgrave 

Currículo: Bacharela em Direito, Advogada, Professora Associada da UFRN, mestra em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, com estágio pós-doutoral na Westfälische Wilhelms-Universität – Münster, Alemanha.

  1. Conceito e Importância dos Contratos. 
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    1. No Código Civil de 2002 
    2. No Código de Defesa do Consumidor 
  3. Os Vícios Redibitórios 
  4. Extinção dos Contratos 



Por Dentro do CONFEA/CREA

Prof. Murilo Mariz de Faria Neto 

Currículo: Bacharel em Direito pela UFRN, Procurador do CREA/RN, especialista em Direito Civil e Empresarial, especialista em Licitações e Contratações Públicas pela CERS. Advogado com atuação na área de Direito Administrativo, licitações e contratos públicos, direito médico e empresarial. Membro do Instituto Potiguar de Direito Processual Civil (IPPC) e do Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes (IDASF), Professor de Processo Civil e Licitações. 

  1. Conhecendo o Sistema CONFEA/CREA/MÚTUA 
    1. Regimento Interno do CONFEA 
    2. Legislação Regulamentadora do Sistema (Lei nº 5.194/66 e Lei nº 6.496/77) 
  2. O Processo de Fiscalização 
    1. Conhecendo a Resolução nº 1.008/2004 do CONFEA 
    2. O Processo de Autuação Profissional
    3. Nulidades Processuais
    4. Matérias de Defesa e Recursos Administrativos
  3. Principais Resoluções do CONFEA em Vigor
  4. Responsabilidade Civil dos Engenheiros
  5. Jurisprudências Sobre Demandas Relacionadas à Área da Engenharia
Esse curso será lançado em breve!

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