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Home office e os riscos trabalhistas

Nos últimos dois anos, principalmente por conta do distanciamento social, o formato remoto de trabalho ganhou espaço e adeptos. No entanto, o home office e os riscos trabalhistas também adquiriram mais visibilidade. 

A mudança na dinâmica de trabalho foi uma maneira de evitar as aglomerações devido a pandemia de Covid-19. A necessidade da adaptação à realidade que, no início, trouxe diversos desafios, hoje, está sendo “abraçada” por muitas empresas no país.

Entretanto, após o avanço da vacinação e com a diminuição dos casos graves da doença no Brasil, as medidas de biossegurança estão sendo flexibilizadas. Somando a isso, recentemente o Ministério da Saúde anunciou o fim da emergência sanitária pela Covid-19. 

 

Neste artigo, você vai entender mais sobre:

  • Direito do Trabalho 
  • Regulamentação do trabalho híbrido 
  • O que mudou? 
  • Por que ter conhecimento jurídico sobre isso é importante?
  • Dúvidas?

 

Direito do Trabalho 

Antes de mais nada, é fundamental compreender o que é o Direito do Trabalho. Em síntese, a partir das leis e normas relativas às dinâmicas de trabalho, essa área do Direito é responsável por regulamentar e assegurar uma série de direitos e deveres na relação trabalhista entre o empregado e o empregador, visando a dignidade de ambas as partes e melhores condições de trabalho.

Regulamentação do trabalho híbrido 

Regulamentação do trabalho híbrido e home office

Recentemente, o Governo Federal publicou uma Medida Provisória (MP) – 1.108/22 relacionada ao modelo de trabalho híbrido, mas que ainda precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional. Entretanto, a MP já está em vigor e é necessário ficar atento às novas regulamentações. 

De acordo com a MP 1.108/22, o teletrabalho ou o trabalho remoto é aquele em que ocorre a “prestação de serviços fora das dependências da empresa, de maneira preponderante ou híbrida, que, por sua natureza, não pode ser caracterizada como trabalho externo“.

Nesse sentido, segundo a MP n° 1.108, “o empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa“. Ou seja, a referida MP previu uma nova possibilidade de contraprestação dos serviços, sendo possível, agora, a remuneração do empregado submetido ao regime de teletrabalho, além do modelo tradicional, também por produção ou por tarefa. 

Para além dos contratados, os estagiários e os aprendizes da empresa também podem ser integrados à modalidade de teletrabalho. Um fato importante é que trabalhadores na área do telemarketing ou de teleatendimento não fazem parte do regime citado.

O que mudou?

Nesse sentido, o contrato será ainda mais importante, porque a partir dele é possível indicar a flexibilidade das atividades e a jornada de trabalho. Vamos entender melhor o que foi alterado com a MP 1.108/22.

De acordo com as medidas provisórias, será possível:

  • Contratação por jornada 
  • Contratação por tarefa
  • Contratação por produção

Ainda conforme a MP, “o comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas, que exijam a presença do empregado no estabelecimento, não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto“. Em outras palavras, podemos chamar de trabalho híbrido aquele em que o trabalhador apresenta-se nas dependências da empresa em períodos da semana, sem que isso descaracterize o trabalho híbrido.

Por que ter conhecimento jurídico sobre isso é importante?

Essas são algumas das principais mudanças a partir desse Medida Provisória. Ter o conhecimento jurídico quanto a isso torna-se imprescindível no mercado de trabalho, principalmente para assegurar seus direitos e evitar litígios, seja você empregado ou empregador. 

 

Dúvidas? Deixe nos comentários ou entre em contato conosco perfil no Instagram: @ejupescolajuridica.

 

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    5. Proteção Contratual 
    6. Cláusulas Abusivas 

 

Direito Ambiental

Profa. Ana Carolina Guilherme Coêlho 

Currículo: Advogada, Bacharela em Direito pela UNI-RN, Mestra em estudos urbanos e regionais pela UFRN, Doutora em Arquitetura e Urbanismo pela UFRN, Professora da UFRN pelo Campus Currais Novos (FELCS), membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB-RN e parecerista de revistas. 

  1. Primeira Abordagem do Direito Ambiental 
    1. Contextualização interdisciplinar 
    2. Análise cronológica 
    3. Princípios 
  2. Princípios e Normas 
    1. Direito Constitucional Ambiental 
    2. Direito Ambiental e Áreas correlatas  
    3. Direito Internacional Ambiental 
  3. Direito Ambiental Brasileiro 
    1. Política Nacional do Meio Ambiente 
    2. Código Florestal 
    3. Políticas e legislação específicas 
  4. Recursos Naturais 
    1. Política Nacional de Recursos Hídricos 
    2. Política Nacional dos Resíduos Sólidos 
    3. Energias renováveis 
  5. Instituições 
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    3. Órgãos e secretarias estaduais e municipais 
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  6. Estudos do Território e as Áreas Ambientais 
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  7. Procedimentos Ambientais 
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    4. Licenças ambientais 
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  8. 8 – Direito Ambiental e Urbanístico 
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    5. Equipamentos e serviços urbanos 
    6. Estudos de caso

Direito Contratual para Engenheiros

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  1. Conceito e Importância dos Contratos. 
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Por Dentro do CONFEA/CREA

Prof. Murilo Mariz de Faria Neto 

Currículo: Bacharel em Direito pela UFRN, Procurador do CREA/RN, especialista em Direito Civil e Empresarial, especialista em Licitações e Contratações Públicas pela CERS. Advogado com atuação na área de Direito Administrativo, licitações e contratos públicos, direito médico e empresarial. Membro do Instituto Potiguar de Direito Processual Civil (IPPC) e do Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes (IDASF), Professor de Processo Civil e Licitações. 

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  4. Responsabilidade Civil dos Engenheiros
  5. Jurisprudências Sobre Demandas Relacionadas à Área da Engenharia
Esse curso será lançado em breve!

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