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Entenda a importância da LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados

Devido, sobretudo, ao amplo avanço da transformação digital, a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no ano passado, tendo como objetivo assegurar alguns dos direitos básicos dos brasileiros: a segurança de seus dados.

Neste artigo, vamos falar sobre a importância da LGPD e como ela afeta profissionais de todo o mercado. 

 

O que é a LGPD? 

 

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 2008 e que entrou em vigor em setembro de 2021, objetiva regulamentar como empresas públicas e privadas tratam e armazenam as informações de seus clientes e parceiros. 

Essa nova lei gerou inúmeras mudanças na forma como essas empresas lidam com dados, exigindo delas diversas adequações para estarem de acordo com as novas normas.

 

Por que a LGPD é tão importante? 

A LGPD proporcionou a criação de um novo cenário de segurança jurídica, protegendo os dados pessoais de todo cidadão brasileiro, seguindo modelos de regulamentações internacionais existentes.

A partir dela, os usuários têm o direito de saber o porquê e como esses dados serão utilizados, obrigando as empresas a coleta de informação de forma totalmente transparente e com responsabilidade. 

 

Como ela pode impactar empresas e profissionais? 

 

Devido o início da vigência da lei, todas as empresas que trabalham com dados, em qualquer formato, devem rever seus métodos e contar com um time preparado, onde todos compreendam os novos procedimentos, garantindo que as normas sejam cumpridas. 

A Lei Geral de Proteção de Dados, inclusive, determina que a instituição possua na equipe, ou de maneira terceirizada, um profissional de segurança que possa garantir que todas as diretrizes da LGPD estão sendo seguidas. 

 

Quais as implicações do descumprimento da LGPD? 

 

Não cumprir a LGPD pode levar a sanções administrativas em diferentes graus, desde advertência e multa simples, até multa diária, publicização da infração, bloqueio e eliminação de dados.

As multas simples são calculadas a partir do faturamento, limitando-se a 2% do faturamento da pessoa jurídica e a 50 milhões de reais por infração. A multa diária também é limitada a este mesmo valor. 

Por isso, ter conhecimento da LGPD permite entender melhor como utilizar os dados de clientes e parceiros, de maneira correta e transparente, dentro das bases legais, evitando transtornos e prejuízos. 

Como profissional, é fundamental ter esse conhecimento jurídico. Afinal, a proteção de dados, a privacidade e a segurança devem estar em primeiro lugar em qualquer estabelecimento ou profissão, principalmente para evitar complicações no futuro.

 

Onde aprender a adequar o meu trabalho à LGPD? 

capacete de engenharia e instrumento jurídico

 

Para saber como se adequar à LGPD, é preciso estudar bem a lei e entender como colocá-la em prática ao adotar ações na sua rotina, visando o cumprimento de todos os pontos.

Na EJUP, oferecemos o Curso LGPD Para Engenheiros, que pretende apresentar uma visão panorâmica da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplicável à realidade dos profissionais de Engenharia.

O curso tem o objetivo de capacitar o profissional a conjugar a execução da sua atividade com o microssistema normativo de proteção de dados pessoais, conferindo uma atuação pautada no parâmetro legal, incrementando credibilidade na sua atuação e agregando um diferencial competitivo no mercado.

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O curso LGPD Para Engenheiros pretende apresentar uma visão panorâmica da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplicável à realidade dos profissionais de engenharia, com o objetivo de capacitar o profissional a conjugar a execução da sua atividade com o microssistema normativo de proteção de dados pessoais, conferindo uma atuação pautada no parâmetro legal, incrementando credibilidade na sua atuação e agregando um diferencial competitivo no mercado.

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BÔNUS
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Direito do Trabalho

Prof. Roberto Pivotto 

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  1. 1 – Considerações Iniciais  
    1. Definição do Direito do Trabalho 
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  2. Relação de Trabalho x Relação de Emprego 
    1. Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, trabalho eventual, trabalho avulso e estágio 
    2. Empregado e Empregador 
    3. Empregado Rural 
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    5. Altos empregados 
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Direito Econômico

Profa. Giulliana Niederauer 

Currículo: Bacharela em Direito pela UFRN. Especialista em Direito Administrativo e Econômico. Mestranda em Direito pela UFRN. Membro da Comissão Law and Economics da OAB/RN. Associada do Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes do RN. Advogada e Professora de Direito. 

  1. Ordem Econômica Constitucional e Desenvolvimento 
    1. Os princípios da Ordem Econômica na Constituição 
    2. O Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica 
    3. A relação entre a Engenharia e o Desenvolvimento econômico. 
  2. Noções de Microeconomia 
    1. Conceitos básicos de economia 
    2. Lei da escassez 
    3. Mercado 
    4. Falhas de Mercado 
    5. Oferta e Procura 
    6. Formação de preços 
    7. Concorrência 
    8. Oligopólio e Monopólio 
    9. Concentração econômica 
  3. Livre concorrência e Poder Econômico 
    1. Direito Antitruste 
    2. Controle do exercício abusivo do poder econômico: prevenção e repressão 
    3. Sistema Brasileiro de Livre Concorrência 
    4. CADE 
    5. rocesso Administrativo de Infração em Face da Ordem Econômica 
  4. Declaração de Direitos de Liberdade Econômica 
    1. Lei de Liberdade Econômica (nº 13.874/2019) 
    2. Aplicação prática dos direitos de liberdade econômica 
    3. Garantias de livre iniciativa 
    4. Lei de Processo Administrativo 
  5. Direito Administrativo Empresarial e Regulatório 
    1. O Estado Empresário 
    2. Agências Reguladoras 
    3. Delegação do Serviço Público e sua Regulação 
    4. Parcerias Público-Privadas 

Direito Penal

Profa. Mayra Monteiro 

Currículo: Bacharela em Direito pela UFRN. Advogada. Especialista em Direito Penal e Processual Penal na UNI–RN. 

1 – Objetivo do Direito Penal e Conceitos Jurídicos Gerais 

  1. Princípios do Direito Penal 
  2. Infração Penal: crime e contravenção penal 
    1. Crime 
      1. Conceito (fato típico, fato jurídico e fato culpável) 
      2. Crime Doloso e Crime Culposo 
    2. Contravenção Penal 
      1. Conceito 
  3. Responsabilidade Penal 
    1. 3.1. Conceito 
    2. 3.2. Crimes de Perigo Comum 
  4. Crimes em espécie 
    1. Crime de Peculato 
    2. Crime de Falsidade Ideológica 
    3. Crime de Corrupção Passiva 
    4. Crime de Corrupção Ativa 
  5. 5 – Crimes em espécie 
    1. Crime de Contrabando e Descaminho 
    2. Crime de homicídio culposo 
    3. Caso prático 
  6. Crimes Ambientais 

Direito do Consumidor

Prof. José Serafim da Costa Neto 

Currículo: Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Advogado, Mestre em Direito Constitucional pela UFRN, Professor Universitário, Especialista em Direito Público pela PUC/MG e em Direito Administrativo e Gestão Pública pela FCV.

  1. Características do Código de Defesa do Consumidor 
    1. Ordem Pública 
    2. Interesse Social 
    3. Microssistema Jurídico 
    4. Norma Multidisciplinar 
    5. Norma Principiológica 
  2. Elementos da Relação de Consumo 
    1. Consumidor 
    2. Fornecedor 
    3. Produto 
    4. Serviço 
  3. Responsabilidade Civil 
    1. 3.1. Vício 
    2. 3.2. Fato/acidente de consumo 
    3. 3.3. Excludentes 
    4. 3.4. Prescrição 
    5. 3.5. Decadência 
    6. 3.6. Foro 
  4. Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica 
    1. 4.1. Direta 
    2. 4.2. Inversa 
    3. 4.3. Teoria Menor 
    4. 4.4. Teoria Maior 
  5. Práticas Comerciais 
    1. Oferta 
    2. Publicidade 
    3. Cobrança de Dívidas 
    4. Cadastro de Inadimplentes 
    5. Proteção Contratual 
    6. Cláusulas Abusivas 

 

Direito Ambiental

Profa. Ana Carolina Guilherme Coêlho 

Currículo: Advogada, Bacharela em Direito pela UNI-RN, Mestra em estudos urbanos e regionais pela UFRN, Doutora em Arquitetura e Urbanismo pela UFRN, Professora da UFRN pelo Campus Currais Novos (FELCS), membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB-RN e parecerista de revistas. 

  1. Primeira Abordagem do Direito Ambiental 
    1. Contextualização interdisciplinar 
    2. Análise cronológica 
    3. Princípios 
  2. Princípios e Normas 
    1. Direito Constitucional Ambiental 
    2. Direito Ambiental e Áreas correlatas  
    3. Direito Internacional Ambiental 
  3. Direito Ambiental Brasileiro 
    1. Política Nacional do Meio Ambiente 
    2. Código Florestal 
    3. Políticas e legislação específicas 
  4. Recursos Naturais 
    1. Política Nacional de Recursos Hídricos 
    2. Política Nacional dos Resíduos Sólidos 
    3. Energias renováveis 
  5. Instituições 
    1. IBAMA 
    2. ICMBio 
    3. Órgãos e secretarias estaduais e municipais 
    4. Agências reguladoras 
  6. Estudos do Território e as Áreas Ambientais 
    1. Zonas Especiais 
    2. Áreas de Proteção Ambiental 
    3. Áreas de Conservação Ambiental 
    4. Construção em áreas de fragilidade ambiental 
  7. Procedimentos Ambientais 
    1. EIA/RIMA 
    2. Estudos de impacto 
    3. Projetos de compensação 
    4. Licenças ambientais 
    5. Projetos sociais 
    6. Estudos de caso 
  8. 8 – Direito Ambiental e Urbanístico 
    1. Conceitos principais 
    2. Plano diretor 
    3. Estudo do solo 
    4. Potencial construtivo 
    5. Equipamentos e serviços urbanos 
    6. Estudos de caso

Direito Contratual para Engenheiros

Profa. Ana Beatriz Presgrave 

Currículo: Bacharela em Direito, Advogada, Professora Associada da UFRN, mestra em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, com estágio pós-doutoral na Westfälische Wilhelms-Universität – Münster, Alemanha.

  1. Conceito e Importância dos Contratos. 
    1. Princípios Contratuais no Código Civil de 2002 
    2. Contratos Típicos Afetos à Área de Engenharia 
      1. Contrato de Compra e Venda 
      2. Contrato de Locação de Coisas 
      3. Contrato de Prestação de Serviços 
      4. Contrato de Empreitada 
    3. ‌Contratos Atípicos 
  2. A Revisão Judicial dos Contratos por Fato Superveniente 
    1. No Código Civil de 2002 
    2. No Código de Defesa do Consumidor 
  3. Os Vícios Redibitórios 
  4. Extinção dos Contratos 



Por Dentro do CONFEA/CREA

Prof. Murilo Mariz de Faria Neto 

Currículo: Bacharel em Direito pela UFRN, Procurador do CREA/RN, especialista em Direito Civil e Empresarial, especialista em Licitações e Contratações Públicas pela CERS. Advogado com atuação na área de Direito Administrativo, licitações e contratos públicos, direito médico e empresarial. Membro do Instituto Potiguar de Direito Processual Civil (IPPC) e do Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes (IDASF), Professor de Processo Civil e Licitações. 

  1. Conhecendo o Sistema CONFEA/CREA/MÚTUA 
    1. Regimento Interno do CONFEA 
    2. Legislação Regulamentadora do Sistema (Lei nº 5.194/66 e Lei nº 6.496/77) 
  2. O Processo de Fiscalização 
    1. Conhecendo a Resolução nº 1.008/2004 do CONFEA 
    2. O Processo de Autuação Profissional
    3. Nulidades Processuais
    4. Matérias de Defesa e Recursos Administrativos
  3. Principais Resoluções do CONFEA em Vigor
  4. Responsabilidade Civil dos Engenheiros
  5. Jurisprudências Sobre Demandas Relacionadas à Área da Engenharia
Esse curso será lançado em breve!

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