A responsabilidade do profissional no mercado de trabalho, independentemente da formação, serve para garantir a segurança da sociedade e evitar danos a terceiros, bem como determinar os direitos e deveres durante a execução da atividade profissional.
Mas não só isso, é claro. A responsabilidade do profissional, nesse caso da Engenharia, é uma maneira de identificar quais são as obrigações e, principalmente, as possíveis penalidades e implicações jurídicas na atuação profissional do engenheiro.
O conhecimento jurídico para os profissionais da Engenharia vai muito além do ato de assinar um contrato para a prestação de um serviço. Assim, é essencial conhecer cada vez mais sobre o seu papel enquanto engenheiro e as suas responsabilidades.
Aqui você irá aprender mais sobre:
- O que é a Responsabilidade Civil?
- O que é Responsabilidade Técnica dos Engenheiros?
- Como o conhecimento jurídico pode ajudar nisso?
- Conheça os cursos da EJUP relacionados ao tema
O que é a Responsabilidade Civil?
O tema da Responsabilidade Civil é bastante conhecido no meio jurídico devido a sua importância. De acordo com o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito“, sendo este um dos conceitos mais utilizados na definição da Responsabilidade Civil.
Entretanto, segundo a Lei n° 12.846, a Responsabilidade Civil também pode recair sobre pessoas jurídicas, inclusive “pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira“, não se limitando apenas aos casos envolvendo pessoas físicas.
Mas o que isso tem a ver com as responsabilidades técnicas dos engenheiros em atividade? Nesse sentido, a Responsabilidade Civil serve para garantir que a atividade danosa ou prejudicial a terceiros seja penalizada com o dever de indenizar. Dessa forma, é obrigação do responsável pelo ato faltoso reparar civilmente tal dano.
O que é Responsabilidade Técnica do Engenheiro?
Conforme citado acima, a Responsabilidade Civil é a responsabilização pela execução de atividades que podem causar danos ao outro. Pensando nisso, a Responsabilidade Técnica do Engenheiro segue nesse mesmo sentido.
Inclusive, podemos até citar as penalidades impostas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) como uma forma de implicar na responsabilização, tendo em vista que as regras são definidas pelo Código de Ética Profissional e pela Lei nº 5.194/66, que regula o exercício da profissão.
A Responsabilidade Técnica dos Engenheiros está totalmente relacionada aos serviços oferecidos pelo profissional. A qualidade e utilização dos materiais empregados também implica na responsabilidade técnica, por exemplo, pois tudo deve ser analisado a partir de um critério de segurança analítico.
Nesse sentido, a Lei n° 6.496/77, que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, já no seu art 1° destaca a implicação da responsabilização do profissional: “todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART).“
A ART é um documento que formaliza quem é o responsável técnico por tal atividade profissional. Ou seja, por meio da ART define-se, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de Engenharia. Um detalhe importante é que tudo isso deve estar alinhado ao CREA e ao CONFEA – registrado e seguindo o que é determinado pelos Conselhos, caso contrário, o profissional sujeita-se a infrações de ordem administrativas e cíveis, e, em casos mais graves, até mesmo à responsabilidade penal.
Como o conhecimento jurídico pode ajudar nisso?
Embora não seja novidade por aqui, sempre é necessário reforçar a importância do conhecimento jurídico para profissionais liberais, em especial para os profissionais da Engenharia.
Quem acompanha a EJUP já sabe que somos uma edtech com foco na formação de diversas áreas profissionais, a fim de ampliar o conhecimento jurídico às atividades profissionais desempenhadas.
Ter o conhecimento jurídico, nesse caso da Responsabilidade Civil, é saber quais são os seus direitos e deveres enquanto profissional da Engenharia. Assim, você consegue evitar danos à sociedade, mas principalmente estar assegurado quanto a sua carreira profissional.
Conheça os cursos da EJUP relacionados ao tema
Por Dentro do Sistema CONFEA/CREA
O conteúdo direcionado às necessidades dos profissionais da área para uma atuação mais consciente e segura quanto a relação dos Engenheiros e o Sistema CONFEA/CREA/MÚTUA, instituições que buscam verificar, orientar e fiscalizar o exercício profissional nas atividades de Engenharia, Agronomia e Geociências.
Curso ministrado pelo professor Murilo Mariz.
Direito Contratual
Tem como objetivo apresentar aos profissionais de Engenharia a complexidade das relações contratuais e propiciar o entendimento sobre as consequências jurídicas contratuais das suas atividades.
Curso ministrado pela professora Ana Beatriz Presgrave.
Direito Penal
Capacita nossos alunos a entender como funciona o sistema penal nacional, bem como de que modo a atuação profissional imprudente acarreta a punibilidade, e esclarece questões sobre a responsabilização penal dos Engenheiros e de que modo as atividades desempenhadas podem implicar o cometimento de crimes.
Curso ministrado pela professora Mayra Monteiro.
Direito do Trabalho
Capacita os alunos a entender o conjunto de normas trabalhistas do país, evitando que o profissional de Engenharia se submeta a situações de risco, seja como empregador ou como empregado, proporcionando maiores condições de desempenhar as atividades profissionais sem intercorrências com os órgãos de defesa do trabalhador e com a Justiça do Trabalho.
Curso ministrado pelo professor Roberto Pivotto.
Direito Ambiental
Oferece o conhecimento focado nas possibilidades e limites da legislação ambiental, proporcionando a compreensão, aos profissionais de Engenharia, das situações jurídicas potencialmente danosas de sua atividade, seja com vistas a mitigar estes danos, seja com o objetivo de aprimorar sua atuação profissional.
Curso ministrado pela professora Carol Coêlho Milito.
Direito do Consumidor
Apresenta aos profissionais da área de Engenharia as questões que envolvem sua atividade e a legislação consumerista, capacitando o(a) aluno(a) a entender como funciona o sistema de defesa do consumidor e a se valer desse conhecimento como diferencial competitivo em sua atividade.
Curso ministrado pelo professor Costa Neto
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