Nos tempos antigos, os contratos eram formalizados com base na confiança e na honra das palavras. O “boca a boca” era o suficiente para fechar vendas, acordos e negociações importantes.
Hoje, a realidade é bem diferente. Uma conversa rápida e um simples aperto de mão é uma estratégia bem arriscada para quem quer evitar riscos e conflitos futuros na hora de fechar um negócio, afinal, nenhuma obrigação, regra ou direito está claramente ou formalmente descrita.
É por isso que contratos bem elaborados e executados da forma correta, e dentro dos princípios previstos em lei, são fundamentais para assegurar a proteção dos contratantes e prevenir uma série de dores de cabeça. Mas você sabe o que é necessário para formalizar um contrato? E quais questões podem torná-lo inválido?
Continue lendo até o final! Neste artigo você vai aprender:
O que é um contrato?
Por que é importante fechar um contrato?
Quais são os princípios que regem os contratos?
Quais requisitos tornam um contrato legalmente válido?
O que é um contrato?
O contrato é o instrumento jurídico que formaliza uma negociação – seja para estabelecer, regular ou extinguir – bilateral ou plurilateral, ou seja, que depende, para sua formação, da participação de pelo menos duas partes, e que resulta de um consenso mútuo.
No documento escrito, confeccionado conforme as especificações legais e assinado pelos envolvidos, são acordados os direitos, obrigações e vontades de duas ou mais partes, que passam a ter maior garantia e segurança jurídica sobre o que foi pactuado.
Por que é importante fechar um contrato?
Simples: não assinar contratos pode te deixar no prejuízo!
Uma das melhores maneiras de evitar dores de cabeça, questionamentos e preocupações futuras em uma negociação é firmar contratos bem elaborados e executados, de forma adequada e com regras previamente estabelecidas.
Para você entender melhor a dimensão da relevância desse documento para profissionais e empresas, listamos alguns motivos pelos quais é imprescindível fechar um contrato:
- Estabelece direitos e deveres entre as partes que realizam negócios, seja comercial, imobiliário, de prestação de serviço ou de trabalho, entre outros.
- É um instrumento jurídico que registra o que foi acordado entre as partes, criando um vínculo entre elas.
- Tem força de lei entre as partes, pois tem o valor de um dispositivo legal. Desse modo, cada contratante deve realizar o que foi definido ou será responsabilizado por eventuais perdas e danos.
- Com um contrato firmado, o que foi pactuado deve ser executado. O acordo só pode ser desfeito com o consentimento dos dois lados, ou mediante decisão judicial que o invalide.
- O mais importante de todos: o contrato vale como um título executivo extrajudicial. Isso significa que você pode economizar muito tempo em um possível processo judicial caso tenha assinado um contrato legalmente válido.
A ausência de um contrato escrito, além de não proteger os interessados em caso de descumprimento dos deveres, também pode gerar muita insegurança a todos as partes da relação e aumentar o risco de conflitos futuros, que podem ser judicializados.
De forma simplificada: o contrato é o documento que vai garantir a sua segurança em uma negociação e responder todas as dúvidas e possíveis discussões, para que não haja transtornos no acordo firmado.
Quais são os princípios que regem os contratos?
Alguns princípios básicos são fundamentais para manter a integridade do acordo e garantir a harmonia e cumprimento dos direitos e obrigações entre as partes. São eles:
AUTONOMIA DA VONTADE: As partes têm ampla liberdade e poder para disciplinar e regular seus interesses;
CONSENSUALISMO: O contrato deve ser a manifestação mútua da vontade de todas as partes;
OBRIGATORIEDADE DA CONVENÇÃO: Uma vez formalizado o acordo, este é considerado lei entre as partes;
FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO: O contrato não pode estar em conflito com o interesse social;
RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO CONTRATO: As obrigações firmadas são somente daqueles que fazem parte do acordo, não envolvendo terceiros;
BOA-FÉ OBJETIVA: As partes devem atuar de forma honesta e leal ao que foi pactuado, bem como devem se manter dentro do que prevê a lei;
Quais requisitos tornam um contrato legalmente válido?
Além da obrigatoriedade de haver o acordo e consenso mútuo entre duas ou mais partes, o art. 166 do Código Civil, especifica que o negócio jurídico será legalmente anulado quando:
I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV – não revestir a forma prescrita em lei;
V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
Além desses requisitos, um bom contrato deve prever todos os detalhes da negociação: estabelecer o objeto contratual com clareza, o prazo, valor e forma de pagamento, formas de rescisão contratual, garantias, entre outros.
Como podemos ver, para que um contrato possa alcançar seus objetivos, é preciso estabelecer e respeitar as obrigações recíprocas entre as partes, a fim de que ele cumpra com seu papel de prevenir riscos.
Para isso, o embasamento jurídico é essencial, tanto presente nos documentos, como enquanto conhecimento dos contratantes, para que possíveis brechas e ambiguidades sejam evitadas.
Existe um ramo específico do Direito que trata dos contratos: o Direito Contratual. E para simplificar todo o “juridiquês” que envolve o processo de formalização de acordos e aprofundar ainda mais o conhecimento sobre como funcionam os contratos, a EJUP criou o curso de Direito Contratual, ministrado pela professora Ana Beatriz Presgrave, pós-doutora pela Universidade de Münster na Alemanha, Doutora pela PUC-SP e Conselheira Federal da OAB, que estará disponível em breve. Não deixe de se inscrever para garantir uma vaga em primeira mão.
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