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Vícios Construtivos: o que são? Quais suas consequências jurídicas? Conheça mais neste post

Os chamados vícios construtivos são decorrentes de falhas no projeto ou na execução da obra que geram rachaduras, vazamentos e demais tipos de depreciação ao imóvel e podem representar sérios problemas. 

Por isso, é essencial entender mais sobre eles e descobrir formas de evitá-los.

O que são Vícios Construtivos?

Os vícios construtivos são defeitos ou alterações encontradas no imóvel, que podem causar danos efetivos ou representar ameaça potencial à saúde ou segurança daqueles que vivem no prédio.

A ABNT NBR 13752 (que aborda o tema das perícias de Engenharia na construção civil) define que os vícios construtivos originam-se de falhas do projeto, de execução ou de informação insuficiente sobre a utilização ou a manutenção do bem. 

No caso da construção civil, essas falhas podem ser infiltrações, problemas no sistema elétrico ou na tubulação, além de revestimentos mal instalados ou paredes irregulares, por exemplo.

As anomalias podem ser divididas entre vícios aparentes e vícios ocultos.

Vícios aparentes 

São as falhas construtivas de fácil visualização, que podem ser identificadas imediatamente. 

Vidros quebrados, pintura mal feita, dimensões drasticamente diferentes daquelas especificadas no projeto são alguns exemplos de vícios construtivos aparentes. 

Vícios ocultos 

São falhas onde a identificação inicial não é tão simples. Isso porque elas costumam aparecer durante o uso, detectados depois da entrega, como infiltrações ou vazamentos de água.

Outro exemplo é quando um Engenheiro Eletricista elabora um projeto para implementação de um sistema elétrico predial em desconformidade com as normas de segurança, apresentando posteriormente problemas de funcionamento. 

São diversos os casos que podem ser enquadrados como vício oculto, por isso a importância de se conhecer as suas consequências jurídicas. 

Como evitar os Vícios Construtivos? 

Para evitar vícios construtivos, é necessário investir mais tempo e recursos financeiros em projetos de qualidade, fazendo:
 

  • Investimento de mão de obra, com foco na excelência do serviço;
  • Supervisão de todos os setores da obra, inclusive arquitetos e engenheiros,
  • Escolher materiais e insumos de qualidade, aprovados pelo Inmetro, com os testes e ensaios necessários.

Além disso, ter boa gestão e planejamento de obra é primordial. Antes de começar o projeto, é imprescindível traçar um plano detalhado. Quanto mais preparado, mais você será capaz de prever falhas, tornando mais simples evitar que os vícios surjam.

Quais as consequências jurídicas dos Vícios Construtivos? 

Além de representar ameaça potencial à saúde ou segurança daqueles que vivem no imóvel, os vícios construtivos podem ensejar a responsabilização civil dos Engenheiros e, em casos mais graves, até mesmo a responsabilização penal. 

Por isso, ter um contrato em conformidade com a legislação é extremamente importante para mitigar os riscos jurídicos, em qualquer área da Engenharia. É necessário garantia de segurança para ambas as partes e garantia dos direitos enquanto profissional. 

Quando aplicamos o conhecimento jurídico à rotina profissional, essas informações tornam-se ainda mais importantes, pois com elas podemos saber exatamente quais as possibilidades e as vedações legais, sem infringir direitos de terceiros e resguardando os interesses da sua atividade.

Dúvidas? 

Ainda não sabe quais os instrumentos jurídicos mais importantes na prática profissional da Engenharia, de modo a garantir a segurança jurídica da sua atividade? Aprenda como funciona e desenvolva conhecimentos jurídicos aplicados ao mercado de trabalho.

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1 – Objetivo do Direito Penal e Conceitos Jurídicos Gerais 

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Currículo: Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Advogado, Mestre em Direito Constitucional pela UFRN, Professor Universitário, Especialista em Direito Público pela PUC/MG e em Direito Administrativo e Gestão Pública pela FCV.

  1. Características do Código de Defesa do Consumidor 
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  3. Responsabilidade Civil 
    1. 3.1. Vício 
    2. 3.2. Fato/acidente de consumo 
    3. 3.3. Excludentes 
    4. 3.4. Prescrição 
    5. 3.5. Decadência 
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  4. Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica 
    1. 4.1. Direta 
    2. 4.2. Inversa 
    3. 4.3. Teoria Menor 
    4. 4.4. Teoria Maior 
  5. Práticas Comerciais 
    1. Oferta 
    2. Publicidade 
    3. Cobrança de Dívidas 
    4. Cadastro de Inadimplentes 
    5. Proteção Contratual 
    6. Cláusulas Abusivas 

 

Direito Ambiental

Profa. Ana Carolina Guilherme Coêlho 

Currículo: Advogada, Bacharela em Direito pela UNI-RN, Mestra em estudos urbanos e regionais pela UFRN, Doutora em Arquitetura e Urbanismo pela UFRN, Professora da UFRN pelo Campus Currais Novos (FELCS), membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB-RN e parecerista de revistas. 

  1. Primeira Abordagem do Direito Ambiental 
    1. Contextualização interdisciplinar 
    2. Análise cronológica 
    3. Princípios 
  2. Princípios e Normas 
    1. Direito Constitucional Ambiental 
    2. Direito Ambiental e Áreas correlatas  
    3. Direito Internacional Ambiental 
  3. Direito Ambiental Brasileiro 
    1. Política Nacional do Meio Ambiente 
    2. Código Florestal 
    3. Políticas e legislação específicas 
  4. Recursos Naturais 
    1. Política Nacional de Recursos Hídricos 
    2. Política Nacional dos Resíduos Sólidos 
    3. Energias renováveis 
  5. Instituições 
    1. IBAMA 
    2. ICMBio 
    3. Órgãos e secretarias estaduais e municipais 
    4. Agências reguladoras 
  6. Estudos do Território e as Áreas Ambientais 
    1. Zonas Especiais 
    2. Áreas de Proteção Ambiental 
    3. Áreas de Conservação Ambiental 
    4. Construção em áreas de fragilidade ambiental 
  7. Procedimentos Ambientais 
    1. EIA/RIMA 
    2. Estudos de impacto 
    3. Projetos de compensação 
    4. Licenças ambientais 
    5. Projetos sociais 
    6. Estudos de caso 
  8. 8 – Direito Ambiental e Urbanístico 
    1. Conceitos principais 
    2. Plano diretor 
    3. Estudo do solo 
    4. Potencial construtivo 
    5. Equipamentos e serviços urbanos 
    6. Estudos de caso

Direito Contratual para Engenheiros

Profa. Ana Beatriz Presgrave 

Currículo: Bacharela em Direito, Advogada, Professora Associada da UFRN, mestra em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, com estágio pós-doutoral na Westfälische Wilhelms-Universität – Münster, Alemanha.

  1. Conceito e Importância dos Contratos. 
    1. Princípios Contratuais no Código Civil de 2002 
    2. Contratos Típicos Afetos à Área de Engenharia 
      1. Contrato de Compra e Venda 
      2. Contrato de Locação de Coisas 
      3. Contrato de Prestação de Serviços 
      4. Contrato de Empreitada 
    3. ‌Contratos Atípicos 
  2. A Revisão Judicial dos Contratos por Fato Superveniente 
    1. No Código Civil de 2002 
    2. No Código de Defesa do Consumidor 
  3. Os Vícios Redibitórios 
  4. Extinção dos Contratos 



Por Dentro do CONFEA/CREA

Prof. Murilo Mariz de Faria Neto 

Currículo: Bacharel em Direito pela UFRN, Procurador do CREA/RN, especialista em Direito Civil e Empresarial, especialista em Licitações e Contratações Públicas pela CERS. Advogado com atuação na área de Direito Administrativo, licitações e contratos públicos, direito médico e empresarial. Membro do Instituto Potiguar de Direito Processual Civil (IPPC) e do Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes (IDASF), Professor de Processo Civil e Licitações. 

  1. Conhecendo o Sistema CONFEA/CREA/MÚTUA 
    1. Regimento Interno do CONFEA 
    2. Legislação Regulamentadora do Sistema (Lei nº 5.194/66 e Lei nº 6.496/77) 
  2. O Processo de Fiscalização 
    1. Conhecendo a Resolução nº 1.008/2004 do CONFEA 
    2. O Processo de Autuação Profissional
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    4. Matérias de Defesa e Recursos Administrativos
  3. Principais Resoluções do CONFEA em Vigor
  4. Responsabilidade Civil dos Engenheiros
  5. Jurisprudências Sobre Demandas Relacionadas à Área da Engenharia
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